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Tipo da Norma
Todos
ASE - Ata Sessão Extraordinaria
ASL - Ata Sessão Legislativa Extraordina
ASO - Ata Sessão Ordinaria
ASS - Ata Sessão Solene
AM - Ato da Mesa
AP - Ato da Presidência
DL - Decreto Legislativo
ED - Edital
ELO - Emenda à Lei Orgânica
LEI - Lei
LC - Lei Complementar
LOM - Lei Organica Municipal
OCM - Orçamento da Câmara
POR - Portaria
RI - Regimento Interno
RES - Resolução
Número da Norma
Ano
Assunto
Todos
Período da Norma:
Inicial
Final
Período de Publicação:
Inicial
Final
Termos
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Sim
Não
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